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Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário A Comissão de Constituição e Justiça [...]

O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e [...]

É importante que as dúvidas sejam todas bem esclarecidas para não haver erros Para além das formas de contratação do corpo clínico tradicionais, [...]

Em um projeto piloto, a emissão de CTPS será feita em duas unidades do estado de São Paulo, futuramente pode ser expandido para todo Brasil. O Ministério do Trabalho e [...]