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Lei regula a gorjeta para fins trabalhistas – Euzébio Contabilidade em São Paulo | Escritório Contábil em São Paulo | Abrir empresa em São Paulo

Lei regula a gorjeta para fins trabalhistas

Lei 13.419/2017

Através da Lei 13.419/2017 foi regulamentada o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (“gorjeta”).
Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou Acordo Coletivo de trabalho.

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão lançá-la na respectiva nota de consumo.

As novas disposições entram em vigor em 13.05.2017.

 

Fonte: Mapa Jurídico

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